Questão
ID 3447431Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesas com a Seguridade Social
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iomerê
Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que são:
I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
III. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
Quais estão corretas?