Questão
ID 3447424Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
A frequência de verificação do cumprimento dos limites com a despesa total com pessoal realiza-se ao final de cada quadrimestre.
De acordo com os arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em cada período de apuração a despesa total com pessoal nos municípios corresponde a qual percentual da receita corrente liquida?