Questão 3447420

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União com 60% (sessenta por cento), os Estados com 50% (cinquenta por cento) e os Municípios com 50% (cinquenta por cento).

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União com 50% (cinquenta por cento), os Estados com 60% (sessenta por cento) e os Municípios com 60% (sessenta por cento).

A repartição dos limites globais para a despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera federal, 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

A repartição dos limites globais para a despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera federal, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para Judiciário.

A repartição dos limites globais para a despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera federal, 6% (seis por cento), para o Ministério Público da União.