Questão
ID 3447409Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Órgão: Prefeitura Municipal de Manfrinópolis
De acordo o art. 20 da Lei nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder, na esfera municipal, de quantos por cento para o Executivo?