Questão 3447407

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

atendimento ao disposto na lei de acesso à informação.

demonstração pelo proponente de que a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

demonstrativo pelo proponente de que a renúncia afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

demonstrativo pelo proponente de que a renúncia não implicará em compensação, no período de início de sua vigência e nos dois seguintes.