Questão
ID 3447391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Vedações
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Câmara Municipal de Lorena
É vedado ao titular de Poder ou órgão (Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunais de Contas), __________________________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito