Questão 3447380

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447380

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
Alternativa B:
Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, incluindo a redução para atender ao teto legal remuneratório.
Alternativa C:
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos às despesas com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Alternativa D:
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o percentual excedente terá de ser eliminado em pelo menos um terço a cada próximo mês.
Alternativa E:
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".