Questão 3447371

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447371

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Objetivos

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

Alternativa A:
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Alternativa B:
Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.
Alternativa C:
Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.
Alternativa D:
Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.
Alternativa E:
Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.