Questão
ID 3447370Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a LRF, a LDO disporá, entre outros assuntos, acerca