Questão 3447368

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447368

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesas com a Seguridade Social

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo


Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

Alternativas da questão 3447368
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