Questão
ID 3447353Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ipiaú
De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal. Referente ao prazo de divulgação desse relatório, podemos afirmar que: