Questão 3447352 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3447352

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Aspectos Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

A afirmação – Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. – está

Alternativa A:
errada, pois a independência dos Poderes não é compatível com a adoção de sistema centralizado de informações financeiras e orçamentárias.
Alternativa B:
errada, pois a autonomia financeira, patrimonial e contábil das fundações e autarquias não é compatível com a adoção de sistema centralizado de informações financeiras e orçamentárias.
Alternativa C:
errada, pois as características de finalidade lucrativa das empresas estatais não se compatibilizam com com a adoção de sistema público de informações financeiras e orçamentárias.
Alternativa D:
correta, desde que se incluam no trecho acima como empresas estatais apenas as empresas estatais dependentes do respectivo ente público controlador.
Alternativa E:
inteiramente correta, pois todos os órgãos, poderes e entidades devem fazer uso do mesmo sistema de informações centralizado como forma de dar cumprimento ao princípio da transparência.

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Questão 3447352

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