Questão 3447350

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447350

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

Sobre a contratação de operações de crédito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica é uma das condições necessárias para contratação.
Alternativa B:
a observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional é uma condição para a contratação.
Alternativa C:
é proibida a contratação de operações de crédito externas.
Alternativa D:
o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer favorável de seu tribunal de contas ou controladoria geral.
Alternativa E:
o Senado Federal verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.