Questão
ID 3447345Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, são exemplos de vedações aplicadas ao Poder ou Órgão que extrapolar o limite legal de gastos com pessoal:
I. Criação de novos cargos.
II. Alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.
III. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e sem ressalvas.
IV. Contratação de hora extra, sem exceções.
Quais estão corretas?