Questão 3447344

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais, consolidando as dos respectivos tribunais.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Juízes de Primeira Instância, consolidando as dos demais órgãos.

A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente poderá ser realizada aos interessados diretos, sob pena de ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos afins à instância judicial, dispensada de informar as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições por constarem em outros relatórios obrigatórios.