Questão
ID 3447336Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região
Com base na Lei Complementar n.o 101/2000 e na Lei n.o 12.846/2013, julgue os itens de 51 a 55.
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.