Questão 3447325 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3447325

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

A previsão é um dos estágios da receita pública, antes do lançamento, arrecadação e posterior recolhimento dos recursos públicos ao caixa do Estado. No Brasil, a fase de previsão de receitas é regulada em linhas gerais pela Lei Complementar n^o 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que as previsões de receita

Alternativa A:
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico, entre outros fatores relevantes.
Alternativa B:
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
Alternativa C:
poderão ser revistas pelo Poder Legislativo, independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, por razões de conveniência da política legislativa.
Alternativa D:
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas.
Alternativa E:
deverão ser colocadas à disposição dos demais Poderes pelo Poder Executivo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

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Questão 3447325

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