Questão 3447322

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando- se o regime de caixa, independentemente de empenho.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução referente ao “abate teto constitucional”, prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

Com relação à repartição dos limites da despesa com pessoal, na esfera municipal, o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderá ter despesa total com pessoal que exceda 3% da receita corrente líquida ajustada.

Para os estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida ajustada. Se ultrapassado esse limite, o estado entra no limite de Alerta.