Questão 3447319

O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o Município a perda do direito ao recebimento de transferências constitucionais.

É elaborado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo permitida a divulgação segregada por Poder.

Acaso o Distrito Federal esteja cumprindo os limites da dívida e com pessoal, poderá divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.

O Relatório deve ser divulgado de forma quadrimestral, salvo no caso de municípios que apresentem déficit primário, ocasião em que a apuração será bimestral.

A sua divulgação nos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderá ocorrer semestralmente, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.