Questão 3447314

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447314

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.

Nesse contexto, ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:

Alternativa A:
ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoar a ação pública;
Alternativa B:
ser incluída nos programas estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;
Alternativa C:
ser uma despesa corrente derivada de lei, com obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;
Alternativa D:
ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;
Alternativa E:
ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.

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