Questão
ID 3447308Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Despesas com a Seguridade Social
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
No entanto, é dispensada da compensação o aumento de despesa em alguns casos. Avalie se a dispensa de compensação inclui os seguintes itens:
I. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
II. reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
III. concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
Está correto o que se afirma em