Questão 3447304 de Legislação Federal - IGETEC 2023

Questão

ID 3447304

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Qual das alternativas abaixo corretamente caracteriza uma disposição da Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal?

Alternativa A:
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 trata da contabilização das despesas correntes.
Alternativa B:
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas para as finanças públicas, especialmente no que diz respeito ao endividamento público, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 trata do controle interno e externo das contas públicas.
Alternativa C:
A Lei n.º 4.320/1964 trata da responsabilidade fiscal e estabelece os limites de gastos para os órgãos públicos, enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 aborda a elaboração e execução do orçamento.
Alternativa D:
A Lei Complementar n.º 101/2000 regula a elaboração e execução dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 estabelece as regras para a elaboração do Plano Plurianual (PPA).
Alternativa E:
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação. A Lei Complementar n.º 101/2000 aborda questões relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, limites de gastos, controle e transparência das contas públicas, entre outros aspectos.

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Questão 3447304

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