Questão 3447288

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e: