Questão
ID 3447284Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
Em seu capítulo IX, a Lei de Responsabilidade Fiscal, representada pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, indica que a divulgação dos seguintes instrumentos: “planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos” constitui-se sob a ótica da(o):