Questão 3447282

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447282

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre

Art. 48º: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

(Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.)

Considerando a legislação evidenciada, a transparência da gestão fiscal também será assegurada por meio de

Alternativa A:
disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo apresentadas mensalmente para apreciação do Poder Legislativo.
Alternativa B:
adoção de sistema unificado de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda ao padrão razoável de funcionabilidade.
Alternativa C:
liberação de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos, mediante solicitação realizada pelo cidadão.
Alternativa D:
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.

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