Questão 3447278

Com base na Lei Complementar n.^o 101/2000 e na Lei n.^o 12.846/2013, julgue os itens de 51 a 55.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.