Questão 3447276

é vedado que ocorra renúncia de receita.

deverão ser adotadas medidas de compensação, por meio do aumento de investimentos, provenientes da majoração de tarifas.

é necessário estimar o impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

é preciso demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária ou que não afetará as metas de resultados fiscais previstas.