Questão
ID 3447275Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação, além de prever limites específicos para seus Poderes e órgãos. Assinale a alternativa que apresenta respectivamente, o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal, bem como os percentuais máximos definidos para o Poder Executivo e Legislativo.