Questão 3447269

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447269

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:

Alternativa A:
a promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Alternativa B:
a criação de cargo, emprego ou função.
Alternativa C:
a alteração de estrutura de carreira, independentemente de provocar aumento de despesa.
Alternativa D:
a nomeação de servidores em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação.
Alternativa E:
a promoção de ato determinado em lei, sentença judicial ou em contrato relativo à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de pessoal.

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Questão 3447269

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