Questão 3447246

Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação a União, cada Estado e o Distrito Federal.

Para os efeitos da Lei, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, exclusivamente à União Federal.

As disposições da Lei obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.

Não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 à administração pública indireta.