Questão 3447244

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447244

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Câmara Municipal de Pirassununga

Assinale a alternativa correta a respeito do planejamento de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000.

Alternativa A:
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Alternativa B:
A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativa C:
A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Alternativa D:
O Anexo da lei de diretrizes orçamentárias conterá apenas a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Alternativa E:
O Anexo da lei de diretrizes orçamentárias conterá apenas a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.