Questão 3447240

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. Nesse sentido, segundo as disposições da referida lei, na esfera municipal:

I. Na verificação do atendimento do limite definido na referida lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

III. A repartição do limite global de 60% não poderá exceder a 56% para o Executivo.

Quais estão corretas?