Questão
ID 3447238Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal de Jataí
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”
O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório