Questão
ID 3447236Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é o estabelecimento de tetos para a Despesa Com Pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseados em percentuais da Receita Corrente Líquida, subdivididos entre os Poderes de cada esfera. Para os Municípios, os limites são, respectivamente, de _____ para o Poder Executivo e ___ para o Poder Legislativo no período de apuração. Indique a opção que completa corretamente os espaços em branco acima.