Questão 3447230

quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.

é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.