Questão
ID 3447228Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Concessão de Garantia
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em se tratando da dívida e do endividamento, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é a definição de: