Questão 3447227

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3447227

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exigências para a Contratação de Operações de Crédito

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

O ente da Federação interessado na realização de operações de crédito deverá formalizar seu pleito de forma fundamentada e atendendo, dentre outras, as seguintes condições:

Alternativa A:
existência de prévia e expressa autorização para a contratação necessariamente no texto da lei orçamentária.
Alternativa B:
autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
Alternativa C:
inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.
Alternativa D:
observância dos limites e das condições fixados pelo Congresso Nacional.
Alternativa E:
aprovação do Poder Legislativo para as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

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