Questão
ID 3447224Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Exceções à Aplicação de Sanção
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida definidos na Constituição Federal.
Na verificação do atendimento destes limites constitucionais, serão computadas as despesas com pessoal abaixo discriminadas, exceto uma, que deverá ser assinalada: