Questão 3447223

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447223

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Conceito

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica


O artigo 18 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), define os gastos dos entes da federação, que são considerados para o cálculo da despesa total com pessoal. Além disso, o Artigo 19 da mesma Lei, indica que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder os percentuais da receita líquida dos entes da federação conforme a seguir: União – 50%, Estados – 60% e Municípios – 60%.

Marque a opção que apresenta os gastos que devem ser computados para fins de apuração de cálculo da despesa total com pessoal.

Alternativas da questão 3447223
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