Questão
ID 3447221Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Ibitirama
Conforme estipulado na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o artigo 4º, além de alinhar-se à Constituição Federal, estabelece determinados princípios e diretrizes. Com base nisso, avalie as afirmações a seguir:
I.Estabelece a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas.
II.Prevê a extinção da meta fiscal.
III.Estipula normas para o controle de custos e para a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta: