Questão 3447215

Considere as sentenças abaixo acerca da “Despesa obrigatória de caráter continuado” tratada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101-2000) e responda:

I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

III - Considera-se aumento permanente de despesa o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Está correto o contido em: