Questão
ID 3447209Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam