Questão 3447196

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3447196

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:

Alternativa A:
Incapacidade orçamentária de contrapartida.
Alternativa B:
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Alternativa C:
Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Alternativa D:
Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.