Questão
ID 3447195Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo
Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a alternativa que contempla corretamente uma medida que poderá ser tomada pelo administrador, sem que seja considerada como renúncia de receita.