Questão
ID 3447190Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada das finanças estatais. Para tanto, elege a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites. Neste sentido, integram a RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO: