Questão 3447188

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3447188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Despesas com Pessoal ou Disposições Constitucionais Relativas a Despesas com Pessoal

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney

A competência da LRF para tratar dos limites para as despesas com pessoal está amparada no art. 169 da CF/1988, que assim dispõe:

Alternativa A:
a despesa com pessoal ativo da União, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Alternativa B:
a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Alternativa C:
a despesa com pessoal inativo dos estados e do Distrito Federal poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Alternativa D:
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Alternativa E:
a despesa com pessoal ativo da União, poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.