Questão
ID 3447183Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Exceções à Aplicação de Sanção
Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura Municipal de Arapongas
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a proibição de provimento de cargo público em caso de um órgão ou poder exceder 95% do limite previsto. A proibição não terá efeitos quando o provimento se tratar de: