Questão
ID 3447182Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, 83º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece as normas para sua elaboração e publicação, determinando, em seu art. 53, que este instrumento de transparência será acompanhado de uma série de demonstrativos. Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que deva acompanhar o referido RREO: