Questão 3447180

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50%; Estados: 60%; Municípios 60%.

As despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados não serão computadas na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei.

A verificação do cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal será realizada ao final de cada trimestre.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido pela Lei, ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso serão vedadas a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras vedações legais.

Na esfera municipal, a repartição dos limites globais de despesas total com pessoal não poderá exceder os percentuais de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.