Questão 3447179

Tendo por base os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrerá a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.

II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será estipulado com base na Receita Corrente Líquida.

III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.